Leis 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI N.º 1.334/2025 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 EMENTA
Altera a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Monte Verde para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1.361, de 11 de novembro de 2025, para adequar a classificação funcional de ação da Assis.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
INCLUI DISPOSITIVOS REFERENTES À AGENDA TRANSVERSAL E COMPOSIÇÃO DO PPA 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.365, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO.”
LEI MUNICIPAL N° 1.364, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
CRIA O "PROGRAMA MAIS ACESSO: UNIFORME GARANTIDO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE PARA FORNECER VESTUÁRIO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE ATÉ 30% (TRINTA
LEI MUNICIPAL Nº 1.362 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.361, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Monte Verde para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.360 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.359, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Nova Monte Verde para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÙMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO MATO GROSSO, DE INICIATIVA PÚBLICA E FINALIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
LEI Nº 1.356, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Monte Verde para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 1.355, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE NOVA MONTE VERDE – MT, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS,
LEI MUNICIPAL N° 1.354, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE NOMES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BENS COMUNITÁRIOS DE USO COMUM PARA FINS DE ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 13 DE AGOSTO 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”
LEI MUNICIPAL N° 1.350, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 627/2013, LEI MUNICIPAL N. 705/2014, LEI MUNICIPAL N. 1320/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL N° 1.349, DE 16 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.
LEI MUNICIPAL N° 1.348, DE 16 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 02 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: “RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLI
LEI MUNICIPAL N° 1.346, DE 25 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAR OS
LEI MUNICIPAL N° 1.345, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 1320/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PMAAF) NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343 DE 03 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SAÚDE” PARA CUSTEIO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO E FINANC
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 29 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA:” DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 29 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 08 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: "INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR E PRODUTOR RURAL NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 08 DE ABRIL 2025
SÚMULA: “CRIA O PROGRAMA NA ROTA DO LEITE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.337 DE 25 DE MARÇO 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Mesa Diretora.
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Mesa Diretora.
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PARA O ANO DE 2025 E D
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.328 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.327 DE 13 DE FEVEREIRO 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXUECUTIVO, A TRASFERIR RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA, EM ALTA FLORESTA/MT, NO EXERCÍCIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 13 DE FEVEREIRO 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, A TRASFERIR RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, (APAE) NO EXER
LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2º DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3º DO ART.42. ”
LEI MUNICIPAL Nº 1.324 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a redação do caput do artigo 2º da LEI Nº 1145/2021, que autorizou o Município a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com o objetivo de amparar as pessoas da melho
LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE O AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT (LEI FEDERAL 11.10
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, COLATERAL OU POR AFINIDADE, EM CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
LEI MUNICIPAL N° 1.320 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 705/2014, LEI MUNICIPAL N. 820/2016, LEI MUNICIPAL N. 642/2014 E LEI MUNICIPAL N. 661/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
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