Leis 2002

LEI Nº 200-02 - Huber Whaco.doc

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Lei nº 201-02 - Abertura de Crédito.doc

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Lei nº 202-02 - Abertura de Crédito.doc

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Lei nº 203-02 Abertura de Crédito Ad Especial.doc

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Lei nº 204-02 LDO de 2003.doc

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LEI Nº 205-02 reajuste salarial.doc

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LEI Nº 206-02 estrada castanheira.doc

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LEI Nº 207-02 estrada vila bela.doc

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LEI Nº 208-02 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS.doc

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LEI Nº 209-02 Sentinela.doc

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LEI nº 210-02 Autorizando doações.doc

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LEI Nº 211-02 Centro de Geração de Renda.doc

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LEI Nº 212-02 Bueiros.doc

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Lei nº 213-02 Abertura de Crédito Ad Especial - 195-01.doc

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LEI Nº 214-02 CD20.doc

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LEI nº 215-02 SUPLEM EXCESSO CONVÊNIOS.doc

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LEI Nº 216-02 CRED DE ANULAÇÃO.doc

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LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc

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LEI Nº 218-02 LDO 2002.doc

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LEI Nº 219-02 Carteira Identidade.doc

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LEI Nº 220-02 LDO 2003.doc

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LEI Nº 221-02 - Orçamento Programa 2003.doc

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Lei nº 222-02 Ab de Crédito Ad Especial -VIVEIRO.doc

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LEI Nº 223-02 Casa de Apoio ao Trabalhador.doc

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LEI Nº 224-02 Doação de terrenos.doc

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