Leis de Acesso à Informação.
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Fale Conosco – SIC / OuvidoriaCâmara Municipal de Nova Monte Verde – MT Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, a
Câmara Municipal de Nova Monte Verde disponibiliza ao cidadão o Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), com a finalidade de assegurar o direito constitucional
de acesso às informações públicas.
O que é o SIC?O SIC tem como objetivo:
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações.
O requerimento deve conter a identificação do solicitante e a descrição clara da
informação desejada, conforme estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à Informação.
Como solicitar informaçõesPara solicitar informações junto à Câmara Municipal de Nova Monte Verde, o cidadão pode
utilizar o sistema eletrônico da Ouvidoria, por meio do link:
https://www.novamonteverde.mt.leg.br/ouvidoria Basta preencher o formulário e enviar sua solicitação. Prazo para respostaQuando possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata .Caso seja
necessário, a Câmara terá o prazo de até 20 dias para fornecer a resposta, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa formal, conforme o artigo 11 da referida lei.
RecursoEm caso de negativa de acesso, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias,
contados a partir da ciência da resposta. O recurso será analisado pela autoridade
competente no prazo de até 5 dias úteis.
Responsável pelo SIC – OuvidoriaA Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Monte Verde é o setor responsável por receber,
analisar e responder aos pedidos de informação e demais manifestações da sociedade,
como denúncias, reclamações, elogios e sugestões.
Canais de atendimento:
CEP: 78.593-000
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