Câmara Municipal de Nova Monte Verde

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, inscrita no CNPJ sob nº 33.683.772/0001-24, com sede na Av. Manoel Rodrigues de Souza, nº 30, Centro, no Município de Nova Monte Verde, vem por meio desta DECLARAR, para devidos fins de direito e a quem possa interessar, que não existem na Câmara de Vereadores documentos que exijam classificação como sigilosos, nos termos da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a qual regulamento o inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Esta declaração é fornecida para fins de informação e esclarecimento, garantindo a transparência e o compromisso da gestão pública com as normas e regulamentos estabelecidos.

Declaramos, sobre nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.