Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

LEI ORGANICA ATUALIZADA

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Emenda Lei Organica 001.2022.pdf

Emenda a Lei Orgânica em 2022.

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EMENDAS A LEI ORGÂNICA 2016.pdf

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LEI ORNGÂNICA DE 1993

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