Processo Legislativo

Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

SESSÕES PLENÁRIAS

SEGUNDA FEIRA ÁS 19:00 HORAS

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Legislaturas

Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas.

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Comissões

Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.

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Carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar o Usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as Formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e Padrões de qualidade de atendimento ao público. As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, contempladas na lei federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.

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