FUNÇÃO E DEFINIÇÃO
Função e DefiniçãoA Câmara Municipal de Nova Monte Verde é o órgão do Poder Legislativo do município.
Sua função principal é elaborar leis locais, fiscalizar os atos do Poder Executivo, além
de representar os interesses da população.
Funções do Poder Legislativo MunicipalLegislativa: Criação, modificação e revogação de leis municipais que organizam a
vida da comunidade.
Fiscalizadora: Acompanhamento e controle das ações do Executivo, por meio de
pedidos de informação, convocação de autoridades e análise das contas públicas.
Julgadora: Julgamento de infrações político-administrativas cometidas por vereadores,
prefeito ou vice-prefeito.
Administrativa: Organização dos serviços internos da Câmara, estrutura administrativa
e definição de seu funcionamento.
Representativa: Atuação como ouvidoria social, canalizando as demandas da população.
Processo LegislativoO processo legislativo é o conjunto de atos necessários para transformar uma proposta
em lei. Ele segue regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara.
Envolve a tramitação de:
Estrutura e Atos LegislativosVereadores: São os legisladores locais, com poder para propor leis, fiscalizar e
representar a população.
Mesa Diretora: Responsável pela direção administrativa e condução dos trabalhos
legislativos.
Sessões: Podem ser ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais, conforme a
finalidade e o momento político.
Publicação e Vigência das LeisApós aprovação, os projetos são enviados ao Prefeito para sanção ou veto. Uma vez
sancionada e publicada no Diário Oficial, a lei entra em vigor.
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