Carta de Serviços
Carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar o
Usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as
Formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e
Padrões de qualidade de atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, contempladas na lei federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
Ações do documento