Leis 2011
Lei 473-2011 Abertura Credito Especial Santander.doc
Lei 473-2011 Abertura Credito Especial Santander.doc
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Documento do Microsoft Word,
288 KB (294912 bytes)
Lei 474-2011 TECNICO SANTANDER.doc
Lei 474-2011 TECNICO SANTANDER.doc
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Documento do Microsoft Word,
283 KB (289792 bytes)
Lei 475-2011 Conservacao e Manutencao de Carreadores.doc
Lei 475-2011 Conservacao e Manutencao de Carreadores.doc
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Documento do Microsoft Word,
276 KB (282624 bytes)
Lei 476-2011 CRIA A FUNCAO DE PREGOEIRO.doc
Lei 476-2011 CRIA A FUNCAO DE PREGOEIRO.doc
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Documento do Microsoft Word,
288 KB (294912 bytes)
Lei 477.2011 DIPOE SOBRE A CONTRATACAO - PROGRAMA PROJOVEM E PET.doc
Lei 477.2011 DIPOE SOBRE A CONTRATACAO - PROGRAMA PROJOVEM E PET.doc
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Documento do Microsoft Word,
283 KB (289792 bytes)
Lei 478-2011 Contrataçcao Excepcional.doc
Lei 478-2011 Contrataçcao Excepcional.doc
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Documento do Microsoft Word,
310 KB (317440 bytes)
Lei 479-2011 Alteração Orçamento Próvias.doc
Lei 479-2011 Alteração Orçamento Próvias.doc
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Documento do Microsoft Word,
290 KB (297472 bytes)
LEI 480-2011 Alteração Orçamento Caminho da Escola.doc
LEI 480-2011 Alteração Orçamento Caminho da Escola.doc
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Documento do Microsoft Word,
289 KB (295936 bytes)
Lei 481-2011 UNICIC.doc
Lei 481-2011 UNICIC.doc
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Documento do Microsoft Word,
278 KB (285184 bytes)
Lei 482 - PREVVER aumento de salário.doc
Lei 482 - PREVVER aumento de salário.doc
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Documento do Microsoft Word,
271 KB (278016 bytes)
Lei 483.2011 Autoriza Compra de Imóvel.doc
Lei 483.2011 Autoriza Compra de Imóvel.doc
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Documento do Microsoft Word,
417 KB (427520 bytes)
Lei 484-2011 Altera Numero de Vagas motorista.doc
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Documento do Microsoft Word,
303 KB (310784 bytes)
Lei 485-2011 Altorização para contratação financiamento Próvias.doc
Lei 485-2011 Altorização para contratação financiamento Próvias.doc
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Documento do Microsoft Word,
274 KB (280576 bytes)
Lei 486-2011- Altera anexos da Lei nº 334-2007.doc
Lei 486-2011- Altera anexos da Lei nº 334-2007.doc
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Documento do Microsoft Word,
1.60 MB (1681920 bytes)
Lei 487-2011- Altera anexo da Lei nº 335-2007.doc
Lei 487-2011- Altera anexo da Lei nº 335-2007.doc
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Documento do Microsoft Word,
467 KB (478720 bytes)
Lei 488-2011- Isenção Tributos Municipais.doc
Lei 488-2011- Isenção Tributos Municipais.doc
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Documento do Microsoft Word,
272 KB (279040 bytes)
Lei 489-2011 - Convênio Casa de Apoio Alta Floresta.doc
Lei 489-2011 - Convênio Casa de Apoio Alta Floresta.doc
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Documento do Microsoft Word,
280 KB (287232 bytes)
Lei 490-2011 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES.doc
Lei 490-2011 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES.doc
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Documento do Microsoft Word,
273 KB (279552 bytes)
Lei 491-2011 - Altera Lei 483-2011.doc
Lei 491-2011 - Altera Lei 483-2011.doc
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Documento do Microsoft Word,
274 KB (281088 bytes)
Lei 492-2011 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHÁ.doc
Lei 492-2011 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHÁ.doc
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Documento do Microsoft Word,
270 KB (276992 bytes)
Lei 493-2011 - Mudá-se o nome da Av. Perimetral Sul, de acordo com o Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal e dá outras providências..doc
Lei 493-2011 - Mudá-se o nome da Av. Perimetral Sul, de acordo com o Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal e dá outras providências..doc
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Documento do Microsoft Word,
270 KB (276992 bytes)
Lei 494-2011 - Altera disposiivo do Artigo 1, paragrafo 1 da Lei 358-208.doc
Lei 494-2011 - Altera disposiivo do Artigo 1, paragrafo 1 da Lei 358-208.doc
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Documento do Microsoft Word,
271 KB (278016 bytes)
Lei 495-2011 Prevver.doc
Lei 495-2011 Prevver.doc
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Documento do Microsoft Word,
423 KB (433664 bytes)
Lei 496-2011 Contratação Excepcional.doc
Lei 496-2011 Contratação Excepcional.doc
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Documento do Microsoft Word,
300 KB (307200 bytes)
Lei 503-2011 Abertura Credito Suplementar Camara.doc
Lei 503-2011 Abertura Credito Suplementar Camara.doc
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Documento do Microsoft Word,
285 KB (292352 bytes)
LEI 518-201 LOA 2012.doc
LEI 518-201 LOA 2012.doc
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Documento do Microsoft Word,
478 KB (489984 bytes)
Lei 519-2011 - Cria o Conselho do Esporte e Lazer.doc
Lei 519-2011 - Cria o Conselho do Esporte e Lazer.doc
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Documento do Microsoft Word,
283 KB (290304 bytes)
Lei 522-2011 - Locação de Imóveis.doc
Lei 522-2011 - Locação de Imóveis.doc
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Documento do Microsoft Word,
276 KB (283136 bytes)
Lei 523-2011 - Protocolo de Intenção Consórcio Saúde.doc
Lei 523-2011 - Protocolo de Intenção Consórcio Saúde.doc
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Documento do Microsoft Word,
352 KB (360960 bytes)
Lei 524-2011 UNIGRAN.doc
Lei 524-2011 UNIGRAN.doc
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Documento do Microsoft Word,
284 KB (291328 bytes)
Lei 525-2011 - Protocolo de Intenção Consórcio Saúde.doc
Lei 525-2011 - Protocolo de Intenção Consórcio Saúde.doc
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Documento do Microsoft Word,
284 KB (291328 bytes)
Lei 526-2011 - ALTERA O MEMORIAl DESCRITIVO DO LOTEAMENTO URBANO.doc
Lei 526-2011 - ALTERA O MEMORIAl DESCRITIVO DO LOTEAMENTO URBANO.doc
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Documento do Microsoft Word,
279 KB (286208 bytes)
Lei 527-2011 - Altera Denominação dos Logradouros Públicos.doc
Lei 527-2011 - Altera Denominação dos Logradouros Públicos.doc
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Documento do Microsoft Word,
280 KB (286720 bytes)
Lei 528-2011 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DOMINIAL DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA DE NOVA MONTE VERDE.doc
Lei 528-2011 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DOMINIAL DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA DE NOVA MONTE VERDE.doc
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Documento do Microsoft Word,
281 KB (287744 bytes)
Lei 529-2011 - Autoriza a baixa de bens patrimoniais.doc
Lei 529-2011 - Autoriza a baixa de bens patrimoniais.doc
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Documento do Microsoft Word,
353 KB (361984 bytes)
Lei 530-2011 - Cancelamento do resto a pagar processados.doc
Lei 530-2011 - Cancelamento do resto a pagar processados.doc
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Documento do Microsoft Word,
315 KB (322560 bytes)
Lei n. 504-2011 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias..doc
Lei n. 504-2011 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias..doc
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Documento do Microsoft Word,
277 KB (284160 bytes)
Lei n. 505-2011 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias..doc
Lei n. 505-2011 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias..doc
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Documento do Microsoft Word,
282 KB (288768 bytes)
Lei n. 506-2011 Torna obrigatório o uso de uniforme e equipamentos de segurança a todos os funcionários da área de limpeza urbana do Município de Nova Monte Verde-MT..doc
Lei n. 506-2011 Torna obrigatório o uso de uniforme e equipamentos de segurança a todos os funcionários da área de limpeza urbana do Município de Nova Monte Verde-MT..doc
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Documento do Microsoft Word,
274 KB (280576 bytes)
Lei n. 507-2011 Dispõe sobre ruídos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos, e dá outras providências..doc
Lei n. 507-2011 Dispõe sobre ruídos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos, e dá outras providências..doc
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Documento do Microsoft Word,
289 KB (296448 bytes)
Lei n. 508-2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ....doc
Lei n. 508-2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ....doc
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Documento do Microsoft Word,
275 KB (281600 bytes)
Lei n. 510-2011 -Aumentos Secretarios.doc
Lei n. 510-2011 -Aumentos Secretarios.doc
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Documento do Microsoft Word,
291 KB (298496 bytes)
Lei n. 511-2011 - Aumento professores.doc
Lei n. 511-2011 - Aumento professores.doc
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Documento do Microsoft Word,
277 KB (283648 bytes)
Lei n. 520-2011RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO.doc
Lei n. 520-2011RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO.doc
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Documento do Microsoft Word,
562 KB (575488 bytes)
Lei nº 500-2011 câmara.doc
Lei nº 500-2011 câmara.doc
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Documento do Microsoft Word,
10 KB (10752 bytes)
Lei nº 509-2011 LDO 2012 NMV.doc
Lei nº 509-2011 LDO 2012 NMV.doc
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Documento do Microsoft Word,
310 KB (317440 bytes)
Lei nº 512-2011 Altera Numero de Vagas - função psicologo.doc
Lei nº 512-2011 Altera Numero de Vagas - função psicologo.doc
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Documento do Microsoft Word,
308 KB (315904 bytes)
Lei nº 513-2011 - Aumento Salários Diretores.doc
Lei nº 513-2011 - Aumento Salários Diretores.doc
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Documento do Microsoft Word,
992 KB (1015808 bytes)
Lei nº 514-2011- Contratação CRAS e PETI.doc
Lei nº 514-2011- Contratação CRAS e PETI.doc
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Documento do Microsoft Word,
278 KB (285184 bytes)
Lei nº 515-2011- Altera anexos da Lei nº 334-2007.doc
Lei nº 515-2011- Altera anexos da Lei nº 334-2007.doc
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Documento do Microsoft Word,
367 KB (375808 bytes)
Lei nº 516-2011 - ADE e ADI.doc
Lei nº 516-2011 - ADE e ADI.doc
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Documento do Microsoft Word,
522 KB (534528 bytes)
Lei nº 517-2011 a Contratação Excepcional.doc
Lei nº 517-2011 a Contratação Excepcional.doc
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Documento do Microsoft Word,
342 KB (350720 bytes)
Leis n. 521-2011 camara.doc
Leis n. 521-2011 camara.doc
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Documento do Microsoft Word,
280 KB (286720 bytes)
Proj. Lei 022-11-Conselho Esporte e Lazer camara.doc
Proj. Lei 022-11-Conselho Esporte e Lazer camara.doc
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50 KB (51712 bytes)
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