LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-municipal-n-1332-de-18-de-marco-de-2025.pdf
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