LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
Lei-municipal-n-1357-de-23-de-setembro-de-2025--sumula--retifica-a-sumula-e-o-artigo-1-da-lei-n-1332-de-18-de-marco-de-2025-para-autorizar-a-afetacao-dos-lotes-urbanos-do-municipio-para-criacao-e-prolongamento-de-ru.pdf
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