LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 13 DE AGOSTO 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”
Lei-municipal-n-1351-de-13-de-agosto-2025--sumula--autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-receber-por-doacao-area-de-terra-de-propriedade-particular-para-fins-de-regularizacao-fundiaria-.pdf
—
Documento PDF,
172 KB (176514 bytes)