LEI MUNICIPAL Nº 1.363 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE ATÉ 30% (TRINTA
Lei-municipal-n-1363-de-18-de-novembro-de-2025---sumula-autoriza-em-carater-excepcional-e-especifico-a-transposicao-o-remanejamento-e-a-transferencia-de-dotacoes-orcamentarias-aprovadas-na-lei-orcamentaria-anual-de-.pdf
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