LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA DECLARAR BENS INSERVÍVEIS, BEM COMO, FAZER DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE SINOP/ PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, DAR FIM, DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.