LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 01 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-municipal-n-1374-de-24-de-marco-de-2026--sumula-altera-dispositivo-da-lei-municipal-n-1299-de-01-de-abril-de-2024-e-da-outras-providencias.pdf
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