LEI MUNICIPAL N°: 1.314 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: "INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei-municipal-n-1314-de-12-de-novembro-de-2024.pdf
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