LEI MUNICIPAL N°: 1.313 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 399/2009 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-municipal-n-1313-de-12-de-novembro-de-2024.pdf
—
Documento PDF,
137 KB (141052 bytes)