PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA DECLARAR BENS INSERVÍVEIS, BEM COMO, FAZER DOAÇÃO Á MITRA DIOCESANA DE SINOP/PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, DAR FIM, DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Projeto de Lei 1.249 2026.pdf — Documento PDF, 3.34 MB (3502904 bytes)