Projeto de lei Nº 1.211
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.”
Projeto de lei 1.211 2025 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.pdf
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Documento PDF,
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