Projeto de lei N° 1.233
SÚMULA: "RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 10 DA LEI N° 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES
URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei 1233 2025.pdf
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