Projeto de lei N° 1.228
SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BENS COMUNITÁRIOS DE USO COMUM PARA FINS DE ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 1228 2025 - QUE AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE TERRENOS - CÂMARA.pdf
—
Documento PDF,
208 KB (213680 bytes)