Projeto de lei N° 1.222
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
PL 1222 2025 - Termo de Colaboração entre Executivo e Legislativo.pdf
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