Câmara aprova Projeto de Lei 1.242/2025 que define PPA 2026-2029 com agenda transversal focada em crianças e adolescentes.

Na noite da última segunda-feira, a Câmara Municipal de Nova Monte Verde aprovou o Projeto de Lei nº 1.242/2025, que promove alterações significativas no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e nas diretrizes orçamentárias do município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, reforça a inclusão de políticas intersetoriais e estabelece oficialmente a “Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes” como diretriz estratégica para os próximos quatro anos.

O projeto modifica o artigo 1º do PPA em vigor e determina que o Plano Plurianual 2026-2029 — instituído pela Lei Municipal nº 1.356, de 9 de setembro de 2025 — passe a incorporar as alterações descritas na nova legislação, alinhando suas metas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, prevista na Lei nº 1.359.

Um dos principais pontos do texto aprovado é a criação do programa “Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar oficialmente o PPA 2026-2029. A medida está em conformidade com as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025-2028, fortalecendo o compromisso municipal com políticas públicas voltadas à garantia, proteção e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Conforme o Art. 3º do PL, essa agenda passa a constar no Anexo I da lei do PPA, oficializando sua aplicação dentro das ações governamentais previstas para o período.

Aplicação e efeitos

A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos práticos começam a valer a partir do exercício financeiro de 2026, garantindo que o próximo ciclo de planejamento municipal já incorpore as mudanças propostas.

Com essa aprovação, Nova Monte Verde reforça seu compromisso com políticas públicas integradas e orientadas por resultados, especialmente voltadas ao público infantojuvenil, alinhando-se às metas estruturadas pelo UNICEF e às legislações nacionais de proteção da infância.

Fonte Assessoria de Imprensa