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LEI 1.204.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf
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LEIS 2022.
Lei 1281 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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Leis 2023
Verba Indenizatória Abril 2022.pdf
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VERBA INDENIZATÓRIA
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VERBA INDENIZATORIA 2022
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Parlamentares e Gabinetes
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VERBA INDENIZATORIA 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 02 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: “RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLI
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Leis 2025
Lei 609- Regulamenta sobreaviso saúde.pdf
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Leis 2013
LEI 1074 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS 2020
LEI 1152-2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
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LEIS 2021
Lei 398-2009 COMDEMA.doc
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Leis 2009
LEI 1158.2021 - DECLARAR DE UTILIDADE.pdf
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