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Projeto de lei N° 1.226
SÚMULA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA"
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 261 Nome Rua Casinhas Meu Lar.doc
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LEIS
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Leis 2005
Lei 990 2019..pdf
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LEIS
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Leis 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
INCLUI DISPOSITIVOS REFERENTES À AGENDA TRANSVERSAL E COMPOSIÇÃO DO PPA 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS
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Leis 2025
Lei 412-2009 - LDO.doc
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LEIS
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Leis 2009
866-2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.pdf
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LEIS
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Leis 2016
LEI 946 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
Lei 357-08-Estrada Pioneira.doc
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LEIS
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Leis 2008
Lei 492-2011 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHÁ.doc
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LEIS
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Leis 2011
lei 897-2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
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