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Arquivo Projeto de lei N° 1.237
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total das dotações, e dá outras providências.
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 939 2018.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei 1198 2024 Executivo Municipal.pdf
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 1197 2024 Executivo Municipal.pdf
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 1196 2024 Executivo Municipal.pdf
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI 056 93 Atualiza PCCS da Câmara.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 048 93 Cria o Pavilhão Municipal.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 047 93 Autoriza o Prefeito Convenios.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 042 93 UP Centro de Saúde.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 039 93 Conselho de Bem estar.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
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