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Lei 764 - Altera Lei 737-2015 - 2.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Projeto de lei N° 1.237
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total das dotações, e dá outras providências.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 939 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc
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LEIS
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Leis 2002
LEI Nº 323-07 Frigorifico Arantes.doc
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LEIS
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Leis 2007
Projeto de Lei 1198 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto de Lei 1197 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto de Lei 1196 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
LEI 056 93 Atualiza PCCS da Câmara.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 048 93 Cria o Pavilhão Municipal.pdf
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LEIS
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Leis 1993
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