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PARECER 010-2025 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA SERVIDORES CAMARA.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2025
LEI Nº 195-01 Orçamento 2002.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2001
Lei 591 - auxílio financeiro militar e civil-1.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2013
LEI 820 2016 Altera os anexos I, II e VIII da Lei.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2016
Pauta 11 Novembro 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Portaria 005-2020 - Comissão Licitação.doc
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Publicações
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Portarias
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2020
PORTARIA Nº 036/2025
SÚMULA: DESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 520/2011.
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Publicações
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Portarias
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2025
LEI 1079 2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2020
Lei 453-2010 UNITINS.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI 862 2016.pdf
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LEIS
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Leis 2016
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