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Lei 408-2009 DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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LEIS
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Leis 2009
Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI 968 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
LEI 1134 - 2021.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
PORTARIA Nº 068/2025
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portarias
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2025
PARECER 027-2024 - VETO - NOME ESTRADA - VER MANOEL.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
Lei 378-2009- Consórcio Municipal de Saúde.doc
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LEIS
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Leis 2009
LEI 1012 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
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LEIS
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Leis 2019
Lei 692-2014 - Fanfarra mirim.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei nº 517-2011 a Contratação Excepcional.doc
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LEIS
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Leis 2011
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