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Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc
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Leis 2010
Lei 608 - Insalubridade.pdf
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Leis 2013
LEI 1025 2019 - DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE.pdf
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Leis 2019
880-2016 DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE.pdf
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Leis 2016
871-2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Projeto Lei 002 2023 - RGA servidores.docx
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2023
Lei 473-2010 - Consórcio Intermunicipal de Saude.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.343 DE 03 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SAÚDE” PARA CUSTEIO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO E FINANC
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Leis 2025
Lei 447-2011 UNIGRAN.doc
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Leis 2010
Lei 700 - UAB.pdf
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Leis 2014
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