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LEI 1071 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2020
Indicação nº 042-Romilton- Niver cidade.doc
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Processo Legislativo
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Indicações
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2014
PORTARIA Nº 066/2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA EVA MOREIRA DE SOUZA, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.
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Publicações
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…
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Portarias
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2025
Portaria 033.2019 - DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA EVA MOREIRA DE SOUZA.pdf
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Publicações
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Portarias
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2019
LEI 931 2017.pdf
Localizado em
Legislações
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…
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LEIS
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Leis 2017
Requerimento 011-2015-Romilton-Mandado Segurança.doc
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Publicações
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Requerimentos
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2015
Lei 298 Associação Idosos.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2006
Lei 380-2009 Subsídio a Habitação-1 salário Mínimo.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2009
LEI 890 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
LEI 824 2016 AUTORIZA A ABERTURA DE.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2016
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