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Leis 2008
LEI 992 2019.pdf
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Lei 463-2010 Altera Artigo CONDEMA.doc
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LEI 847 2016.pdf
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Lei 346-08- Inclusão de Moto Serreiro.doc
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Leis 2014
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Leis 2017
Lei 654 - RETIRADA DA AMIU.pdf
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Leis 2014
Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc
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Leis 2010
Lei nº 222-02 Ab de Crédito Ad Especial -VIVEIRO.doc
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Leis 2002
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