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Arquivo Projeto de lei N° 1.233
SÚMULA: "RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 10 DA LEI N° 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
Arquivo PDF document LEI 986 2018.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 685 - Crédito Adicional Suplementar Pavimentação.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo Microsoft Word Document lei n. 252-2004 Cria Parque P Ambiental.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2004
Arquivo Microsoft Word Document LEI 537-2012 - Altera o Anexo iv da Lei n. 335-2007.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 214-02 CD20.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei 757 - Abertura credito pontes.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document Lei 1254 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI 041 93 Cria área para residuos e lixos.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
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