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LEI 1248, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 858-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEIS
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Leis 2023
LEI 809 2016 Altera artigo 2º da Lei 7722015, a.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 753 - Altera Lei 326-2007.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Lei n 1014.2019 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI 783.2015.pdf
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LEIS
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Leis 2019
Projeto de lei N° 1.220
SÚMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 1320/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*:
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 300 Modifica Lei 274 2005.doc
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Leis 2006
LEI Nº 231-2003 lei organica nas Escolas.DOC
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Leis 2003
LEI 273 Alteraçao da lei 229-2003.doc
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Leis 2005
Lei 295 A Emenda Lei 197 2001.doc
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LEIS
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Leis 2006
LEI 1.179.2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 783.2015 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
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