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Projeto de lei N° 1.237
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total das dotações, e dá outras providências.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 939 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
Projeto de Lei 1198 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto de Lei 1197 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto de Lei 1196 2024 Executivo Municipal.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
LEI 056 93 Atualiza PCCS da Câmara.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 048 93 Cria o Pavilhão Municipal.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 047 93 Autoriza o Prefeito Convenios.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 042 93 UP Centro de Saúde.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 039 93 Conselho de Bem estar.pdf
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LEIS
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Leis 1993
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