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Arquivo PDF document Lei 1306 2024 Nome de estradas.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2024
Arquivo PDF document LEI 1.182.2022 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo Microsoft Word Document Lei 385-2009 Para abertura de conta com o sicred.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei 663- Altera lei 252-2004 - Parque de preservação ambiental.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo PDF document Lei 764 - Altera Lei 737-2015 - 2.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 939 2018.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2018
Arquivo Projeto de lei N° 1.237
Súmula: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total das dotações, e dá outras providências.
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 323-07 Frigorifico Arantes.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei 685 - Crédito Adicional Suplementar Pavimentação.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
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