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Lei 733 - Convênio casa de apoio - Alta Floresta.pdf
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Verba Indenizatoria fevereiro 2025.pdf
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VERBA INDENIZATÓRIA 2025
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LEI 950 2018.pdf
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Leis 2018
LEI 846 2016.pdf
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Leis 2017
LEI N.240-2004 Abertura de crédito.doc
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LEIS
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Leis 2004
PARECER 006-2024 - AUTORIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO PREVVER.pdf
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI 1.205.2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SALDO RESTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍPIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
Lei 371-08- Vagas apenados e egressos.doc
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LEIS
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Leis 2008
Lei 1252 - AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS
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Leis 2023
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