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LEI 971 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 1257 2023 - AUTORIZA O PODER.pdf
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Leis 2023
LEI 1008 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2019
LEI 1.201.2022 - AUTORIZA O ODER EXECUTIVO MUNICPAL A NOMEAR BRIGADISTA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, PARA ATURAR EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA AMBIENTAL.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023.
FICA APROVADO O PROJETO DE LEI 1117/2022 - (LDO) 2023.
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Sobre a Câmara
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Notícias
Lei 770 - Alteração Estatuto do Servidor.pdf
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LEIS
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Leis 2015
LEI 1.178 - 2022 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 905.2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 E 1.053.2020 DE 05 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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LEIS 2022.
Lei 239-2004 - Comarca nmv.doc
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Leis 2004
Lei 488-2011- Isenção Tributos Municipais.doc
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Leis 2011
LEI 1089 2020 - “Dispõe sobre a transposição de.pdf
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LEIS 2020
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