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Lei 315-07 Expoverde renda APAE.doc
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LEIS
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Leis 2007
LEI 1155.2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE NOMES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis 2025
LEI 1048 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 281 Biblioteca muinicipal.doc
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LEIS
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Leis 2005
Lei 745 - PARCELAMENTO SECRETARIA EDUCAÇÃO.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Lei 662-2014 - licença maternidade.pdf
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Leis 2014
LEI 1026 2019 CRIA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.pdf
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Leis 2019
LEI 1155.2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Verba Indenizatória Novembro.2020.pdf
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VERBA INDENIZATÓRIA
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VERBA INDENIZATÓRIA 2020.
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