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Arquivo Projeto de lei N° 1217
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2025
Arquivo PDF document Lei 773 - PPA - Revisão PluriAnual.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 212-02 Bueiros.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei 768 - Serviço Voluntário Saúde.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 1061 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2020
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 331-07-Ignácio Konopka.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei 701 - PPA.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo PDF document Lei 736 - Desafeta a área que menciona.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 1.177 - 2022 - ALTERA E DENOMINA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS NOS LOTEAMENTOS ALMEIDA PRADO, ALMEIDA PRADO II, JARDIM RAFAELA E LOTEAMENTO CASA NOVA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÙMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO MATO GROSSO, DE INICIATIVA PÚBLICA E FINALIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
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