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LEI 260 HORÁRIO DE FUNCIONAMENO DOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS.doc
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Leis 2005
Lei 357-08-Estrada Pioneira.doc
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LEIS
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Leis 2008
LEI 1040-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7502015, A QUAL DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA NO RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Leis 2019
866-2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.pdf
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Leis 2016
LEI 946 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 990 2019..pdf
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Leis 2019
Lei 492-2011 - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CRACHÁ.doc
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Leis 2011
LEI 911 2017.pdf
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Leis 2017
lei 897-2017.pdf
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Leis 2017
LEI 535-2012 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.doc
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Leis 2012
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