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Carta de Serviços
Carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar o Usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as Formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e Padrões de qualidade de atendimento ao público. As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, contempladas na lei federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
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Arquivo CARTA DE SERVIÇOS 2025
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Arquivo Comprovante das publicações do edital de abertura ou entrega do convite
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Arquivo Microsoft Word Document Comunicado Contas 2019.doc
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Arquivo PDF document Comunicado Contas 2024.pdf
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