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LEI 1159.2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
Portaria 006.2017 - Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Advogado.pdf
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Publicações
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Portarias
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2017
Verba Indenizatoria Julho 2025.odt
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Processo Legislativo
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VERBA INDENIZATÓRIA 2025
/
JULHO DE 2025
Publicação Extrato Contrato 005.2023
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Transparência
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ANO 2023
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PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTRATOS 2023
Lei 530-2011 - Cancelamento do resto a pagar processados.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2011
Pauta 17 Junho 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
lei 265 Conselho Municipal do Trabalho.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2005
LEI 1075 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 1.214.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
Pauta ordinária 03 Julho 2023.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
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