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Portaria 018.2021 nomeação Ana.doc
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2021
LEI 1153.2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS 2021
LEI 1153.2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Lei 475-2011 Conservacao e Manutencao de Carreadores.doc
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Leis 2011
Portaria 032.2020.pdf
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2020
Lei 1253 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA.pdf
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Leis 2023
Lei n. 554-2012 CRIA DIRETRIZES DO TRANSPORTE PÚBLICO DE MOTO TAXI.doc
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LEIS
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Leis 2012
LEI N° 233-2003.CMDRs.doc
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LEIS
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Leis 2003
Lei 468-2010 Aumento do Numero de Vagas Concurso.doc
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LEIS
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Leis 2010
Requerimento 044 2017 Eder Piso nacional Professor.doc
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Requerimentos
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2017
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