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Leis 2015
Lei 450-2010 - Apoio Financeiro ao Clube dos Idosos.doc
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Lei nº 348-08- NASF.doc
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Leis 2009
LEI 1135 2021 - INSTITUI O SISTEMA.pdf
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LEIS 2021
LEI 1.185.2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.pdf
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LEIS 2022.
LEI 1076 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Mesa Diretora.
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LEIS
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Leis 2025
PARECER 017-2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - excessso de arrecadação.pdf
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Parecer Jurídico
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