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Lei 366-08- Unid Desc. reabilitação.DOC
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Leis 2008
Lei 484-2011 Altera Numero de Vagas motorista.doc
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LEI 834-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Leis 2016
LEI 819 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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Lei 716 - Municipalização estrada municipal.pdf
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Leis 2014
LEI 864 2016.pdf
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LEI 1116 2021 - AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS 2021
Lei 729 - Receber aeroporto em comodato com encargo.pdf
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Leis 2015
LEI 1170.2022 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA FONTE ´PARA OUTRA E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEIS 2022.
lei n. 250-2004 Doação terrenos urbanos.doc
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Leis 2004
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