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Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document LEI 932 2017.pdf
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Arquivo PDF document Lei 750 - verba indenizatoria camara.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei 366-08- Unid Desc. reabilitação.DOC
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2008
Arquivo Microsoft Word Document Lei 484-2011 Altera Numero de Vagas motorista.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 834-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI 819 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document Lei 716 - Municipalização estrada municipal.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo PDF document LEI 864 2016.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI 1116 2021 - AUTORIZA O PODER.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2021
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