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LEI 267 Avenida Jesse Rodrigues Baracho.doc
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Leis 2005
LEI Nº 329-07-Emilio Zamproni.doc
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Leis 2007
Lei 684- Crédito Adicional Especial - Salário Educação.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei 296 Conselho de alimentaçao escolar.doc
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Leis 2006
LEI 839-2016.pdf
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Leis 2016
LEI 1.209.2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI RGA SERVIDORES ONDE CONTEM (Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções)
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Transparência
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Recursos Humanos
Lei 676 - Crédito Adicional Suplementar Quadra Esportiva.pdf
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LEIS
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Leis 2014
LEI MUNICIPAL N°: 1.313 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 399/2009 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS
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Leis 2024
Lei 260A Contruçao da Praca.doc
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LEIS
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Leis 2005
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