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Lei 401-2009 DOACAO DO TERRENO ESCOLA ESTADUAL.doc
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LEIS
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Leis 2009
LEI 1139 2021 - AUTORIZA O PODER.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
LEI 1103 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
Autorização para abertura de processo
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Transparência
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Dispensa de licitação e inexigibilidade - 2025
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Inexigibilidade 001/2025
Portaria 009.2019 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR.pdf
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Publicações
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Portarias
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2019
LEI 1156.2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
LEI 1.187.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A PARCELAR DÉBITO JUNTO A ENERFISA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA EM MATO GROSSO, REFERENTE A DIFERENÇAS APURADAS EM INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI 1156.2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
Portaria 008.2017 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR.pdf
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Publicações
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Portarias
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2017
Pauta 15 Julho 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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