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Lei 445-2010 - Precatorios art 100 CF.doc
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Leis 2010
LEI 856 2016.pdf
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Leis 2016
Lei 294 Conselho m saude.doc
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Leis 2006
LEI 531-2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc
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LEIS
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Leis 2012
LEI 810 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf
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LEIS
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Leis 2016
LEI 894 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..pdf
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Leis 2017
lei n. 241-2004 Abertura de crédito.doc
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LEIS
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Leis 2004
LEI 255-Estrada Emilio Zamproni.doc
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Leis 2005
LEI 254-Rua José Joaquim Vieira.doc
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LEIS
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Leis 2005
Projeto de lei N° 1.209
Súmula: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, a transferir recursos por meio de termo de convênio a Associação Nossa Casa, em Alta Floresta/MT, no exercício de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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