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LEI 1108 2021 - ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 955 2018,.pdf
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LEIS 2021
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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CONTRATO 004 2019.pdf
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Ano 2019
Lei 387-2009 CULTURA.doc
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LEIS
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Leis 2009
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Ano 2019
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Ano 2021
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LEIS
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Leis 2014
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO.pdf
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Ano 2022
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DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2022
CONTRATO 005 2019.pdf
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Ano 2019
CONTRATO 010-2023
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Ano 2023
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