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Lei 772 - Perímetro Urbano.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Contrato 007.2021.pdf
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Transparência
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Contratos
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Ano 2021
CONTRATO 006 2019.pdf
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Transparência
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Contratos
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Ano 2019
Portaria 002.2019 - CONCEDER férias regulamentares a Servidora MARIA ESTELA NOETZOLD
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Publicações
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Portarias
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2019
Lei 1133 2021 REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
Lei 738 - Regulamenta a polÃtica Municipal de Assistência Social.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.345, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 1320/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
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Legislações
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LEIS
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Leis 2025
AVISO DISPENSA.doc
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Ano 2021
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DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021
LEI N.º 1029 2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos e de vagas que especifica, altera os anexos III, VIII e IX da Lei 7052014, PCCS da Administração e dá outras providências.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2019
LEI Nº 225-03 PREVVER.doc
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LEIS
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Leis 2003
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