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Lei 483.2011 Autoriza Compra de Imóvel.doc
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Leis 2011
Lei 580 2013 Verba Indenizatória.pdf
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LEIS
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Leis 2013
PARECER 010-2025 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA SERVIDORES CAMARA.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2025
Pauta Ordinaria 06 Fevereiro 2023.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
LEI Nº 195-01 Orçamento 2002.doc
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LEIS
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Leis 2001
Lei 591 - auxílio financeiro militar e civil-1.pdf
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LEIS
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Leis 2013
LEI 820 2016 Altera os anexos I, II e VIII da Lei.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Pauta 11 Novembro 2024.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Portaria 005-2020 - Comissão Licitação.doc
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Portarias
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2020
LEI 1079 2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
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