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Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc
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Leis 2010
Lei 700 - UAB.pdf
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Leis 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.343 DE 03 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SAÚDE” PARA CUSTEIO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO E FINANC
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Leis 2025
LEI 968 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 447-2011 UNIGRAN.doc
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Leis 2010
Lei 378-2009- Consórcio Municipal de Saúde.doc
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Leis 2009
LEI 1134 - 2021.pdf
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LEIS 2021
PARECER 027-2024 - VETO - NOME ESTRADA - VER MANOEL.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
Lei 692-2014 - Fanfarra mirim.pdf
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Leis 2014
LEI 1012 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
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Leis 2019
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