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Lei 1285 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2023
LEI 854 2016.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2016
Pauta Ordinaria 06 Março 2023.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
864-2016 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 636 - Ressarcimento Dezembro.pdf
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LEIS
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Leis 2013
LEI 1002 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO AMOR FRATERNAL, LOCALIZADA NA CIDADE DE ALTA FLORESTA-MT.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2019
Lei 415-2009 Desafeta.doc
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LEIS
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Leis 2009
Lei 771 - Suplementação Câmara.pdf
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LEIS
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Leis 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BENS COMUNITÁRIOS DE USO COMUM PARA FINS DE ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEIS
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Leis 2025
LEI 269 Fundo municipal de investimentos sociais.doc
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LEIS
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Leis 2005
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